
Tribunal Regional Eleitoral - GO
Secretaria de Gestão da Informação
Seção de Jurisprudência e Legislação
PORTARIA PRES Nº 339, DE 8 DE NOVEMBRO DE 1976
O Excelentíssimo Senhor Desembargador LEÔNCIO PINHEIRO DE LEMOS, Presidente desta Côrte de Justiça Eleitoral de Goiás, no uso de suas atribuições legais,
RESOLVE:
1)- DESIGNAR o Dr. OVÍDIO INÁCIO FERREIRA, Juiz de Direito da Fazenda Pública da Capital, para preparar, presidir, apurar e diplomar os eleitos do próximo pleito municipal de 15 do corrente mês, na 65ª Zona, com sede em PETROLINA DE GOIÁS;
2)- ARBITRAR, nos termos da Resolução nº 9.972, de 26 de novembro de 1.975, do Colendo Tribunal Superior Eleitoral e Decreto nº 77.511, de 29 de abril do ano em curso, ao referido Juiz, três (3) diárias no valor de Cr$ 500,00 (quinhentos cruzeiros) cada, correspondente ao período entre 13, 14 e 15 inclusive, do corrente mês de novembro.
CUMPRA-SE E ANOTE-SE E PUBLIQUE-SE.
Gabinete da Presidência do Tribunal Regional Eleitoral do Estado de Goiás, em Goiânia, aos 08 dias do mês de novembro de 1976.
Desembargador LEÔNCIO PINHEIRO DE LEMOS
Presidente
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