
Tribunal Regional Eleitoral - GO
Secretaria de Gestão da Informação
Seção de Jurisprudência e Legislação
PORTARIA PRES Nº 393, DE 10 DE DEZEMBRO DE 1974
O Presidente do Tribunal Regional Eleitoral do Estado de Goiás, Desembargador FAUSTO XAVIER DE REZENDE, usando as atribuições que lhe são conferidas,
RESOLVE:
Art. 1º – Fica estabelecido, na forma do Anexo, o número de cargos que compõem as Classes das Categorias Funcionais do Grupo: ATIVIDADES DE APOIO JUDICIÁRIO, criados ou estruturados para a Secretaria deste Tribunal.
Art. 2º – O Anexo a que se refere o artigo anterior, poderá sofrer alterações à medida em que se efetue a implantação de outros Grupos de Atividades, bem como em virtude de mobilidade funcional.
PUBLIQUE-SE E CUMPRA-SE.
GABINETE DA PRESIDÊNCIA DO TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DO ESTADO DE GOIÁS, EM GOIÂNIA, AOS 10 DIAS DO MÊS DE DEZEMBRO DE 1.974.
Desembargador FAUSTO XAVIER DE REZENDE,
Presidente do Tribunal Regional Eleitoral.
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