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Tribunal Regional Eleitoral - GO

Secretaria de Gestão da Informação

Seção de Jurisprudência e Legislação

PORTARIA PRES Nº 06A, DE 12 DE JANEIRO DE 1970

O Desembargador MARCELO CAETANO DA COSTA, Presidente do Tribunal Regional Eleitoral do Estado de Goiás, usando das atribuições que lhe confere o art. 13, nº 3, do Regimento Interno do Tribunal,

RESOLVE:

AUTORIZAR a prestação de serviço extraordinário, até 30 de juho do corrente ano, pelo Motorista Padrão TJ-B, da Secretaria do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, à disposição dêste Tribunal, Sr. ÉSIO CORDEIRO DOS SANTOS, de acordo com o disposto no art. 150, parágrafo 2º, da Lei nº 1.711 , de 28 de outubro de 1952, arbitrando a gratificação correspondente a um terço dos respectivos vencimentos mensais.

CUMPRA-SE, ANOTE-SE E PUBLIQUE-SE.

Gabinete da Presidência do Tribunal Regional Eleitoral do Estado de Goiás, em Goiânia, aos 12 de janeiro de 1970.

Desembargador MARCELO CAETANO DA COSTA

Presidente

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