PORTARIA PRES Nº 48, DE 8 DE OUTUBRO DE 1964

O Desembargador PARANAHYBA PIRAPITINGA SANTANA, Vice-Presidente do Tribunal Regional Eleitoral do Estado de Goiás, no exercício da Presidência, usando de sua atribuições legais,

RESOLVE:

De acordo com o art. 135, do Estatuto dos Funcionários Públicos Civis da União, combinado com a alínea "B", do art. 1º, do Decreto nº 42.219 , de 3 de setembro de 1957, conceder ao Presidente deste Tribunal, Desembargador GERALDO BONFIM DE FREITAS, pela viagem realizada a Brasília, uma (1) diária correspondente a 20% do salário mínimo daquela cidade, a serviço da Justiça Eleitoral, nos termos do Decreto nº 52.388 , de 20 de agosto de 1963.

CUMPRA-SE E ANOTE-SE.

Gabinete da Presidência do Tribunal Regional Eleitoral do Estado de Goiás, em Goiânia, aos 8 dias do mês de outubro de 1964.

Desembargador PARANAHYBA PIRAPITINGA SANTANA

Vice-Presidente, em exercício.