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Tribunal Regional Eleitoral - GO

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Seção de Jurisprudência e Legislação

PORTARIA PRES Nº 506, DE 11 DE OUTUBRO DE 1960

O Desembargador JORGE DE MORAIS JARDIM, Presidente do Tribunal Regional Eleitoral do Estado de Goiás, no uso de suas atribuições legais,

RESOLVE:

De acôrdo com o artº. 135, do Estatuto dos Funcionários Públicos da União, combinado com a alínea "B", do artº. 1º, do Decreto nº 42.219, de 3 de setembro de 1.957, conceder doze (12) diárias de Cr$ 300,00 (trezentos cruzeiros), cada, ao Dr. SIMÃO FERNANDES DA CUNHA, Juiz de Direito Substituto da zona judiciária de MORRINHOS, correspondentes aos dias em que esteve afastado de sua zona, como Juiz Eleitoral da zona de BALISA, no período compreendido de 26 de setembro a 7 de outubro do corrente ano.

CUMPRA-SE E ANOTE-SE.

GABINETE DA PRESIDÊNCIA DO TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DO ESTADO DE GOIÁS, em Goiânia, aos 11 dias do mês de outubro de 1.960.

(DESOR. JORGE DE MORAIS JARDIM),

Presidente do Tribunal Regional Eleitoral.

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