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Tribunal Regional Eleitoral - GO

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Seção de Jurisprudência e Legislação

PORTARIA PRES Nº 379, DE 10 DE OUTUBRO DE 1958

O Desembargador Jorge de Morais Jardim, Presidente do Tribunal Regional Eleitoral do Estado de Goiás, no uso de suas atribuições legais,

RESOLVE:

De acordo com o art. 135 do Estatuto dos Funcionários, combinado com a alínea "b" do art. 1º do Decreto nº 42.219, de 3 de setembro de 1957, conceder 33 (trinta e três) diárias de Cr$ 200,00 (duzentos cruzeiros) a favor do Dr. Homero Sabino de Freitas, Juiz Eleitoral da 4ª Zona, com sede em Arraias, correspondentes aos dias em que esteve afastado de sua Comarca, em vários municípios da mesma e na zona de Natividade, a serviço da Justiça Eleitoral.

Cumpra-se e anote-se.

Gabinete da Presidência do Tribunal Regional Eleitoral do Estado de Goiás, em Goiânia, aos 10 de outubro de 1958.

Des. Jorge de Morais Jardim
PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL

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