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Seção de Jurisprudência e Legislação

PORTARIA PRES Nº 353, DE 30 DE SETEMBRO DE 1958

PORTARIA Nº 353

O Desembargador ALGEU GALVÃO DE VELLASCO, Presidente do Tribunal Regional Eleitoral do Estado de Goiás, no uso de suas atribuições legais e tendo em vista o Ato nº 67, de 13 de março do corrente ano, comissionando o Juiz Eleitoral da 22ª zona, com sede em MORRINHOS, Dr. ARTUR CORRÊA DE MORAIS, na comarca de BURITI ALEGRE, para atender no serviço eleitoral.

RESOLVE:
De acordo com o art. 155 do Estatuto dos Fncionários Publicos, combinado com a alínea "B" do art. 1 do Decreto nº 42.219, de 3 de setembro de 1957, conceder a diária de Cr$ 250,00 (duzentos e cinquenta cruzeiros), correspondente a um (1) dia, ou seja, dia 18, data em que esteve naquela zona.

Cumpra-se e execute-se.
Gabinete da Presidência do Tribunal Regional Eleitoral do Estado de Goiás, em Goiânia, aos 30 de setembro de 1958.


ALGEU GALVÃO DE VELLASCO
PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL.

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