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Tribunal Regional Eleitoral - GO

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Seção de Jurisprudência e Legislação

PORTARIA PRES Nº 263, DE 26 DE AGOSTO DE 1958

O Desembargador ALCEU GALVÃO DE VELLASCO, Presidente do Tribunal Regional Eleitoral do Estado de Goiás, no uso de suas atribuições legais e, tendo em vista o ato nº 23 de 27 de julho de 1.958, comissionando o Juiz Eleitoral da 68ª zona, com séde em EDÉIA, Dr. JOSÉ GUERRANTE na zona de BALIZA, para o fim de atender ao alistamento eleitoral,

RESOLVE:

De acôrdo com o art. 135, do Estatuto dos Funcionários, combinado com a alínea "B", do art. 1º do Decreto nº 42219, de 3 de setembro de 1.957, CONCEDER a diária de Cr$ 200,00 (duzentos cruzeiros), durante 20 dias, período comprovado, de sua estadia no mês de agosto, na localidade de BALIZA.

CUMPRA-SE E ANOTE-SE.

Gabinete da Presidência do Tribunal Regional Eleitoral do Estado de Goiás, em Goiânia, aos 26 de agosto de 1.958.

Desembargador ALCEU GALVÃO DE VELLASCO

Presidente

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