
Tribunal Regional Eleitoral - GO
Secretaria de Gestão da Informação
Seção de Jurisprudência e Legislação
PORTARIA PRES Nº 259, DE 1 DE JANEIRO DE 1958
O Desembargador ALCEU GALVÃO DE VELLASCO, Presidente do Tribunal Regional Eleitoral do Estado de Goiás, no uso de suas atribuições legais e, tendo em vista os atos nº 113, de 1º de outubro de 1.957 e nº 82, de 24 de março de 1.958, comissionando o Juiz Eleitoral da 5ª zona, sediada em BURITÍ ALEGRE, Dr. ANTÔNIO SOARES DE CAMARGO, nas zonas de TOCANTINÓPOLIS, NATIVIDADE, PARANÃ e PEIXE, para atender ao serviço de alistamento eleitoral nas referidas zonas,
RESOLVE:
De acôrdo com o art.º 135, do Estatuto dos Funcionários, combinado com a alínea "B", de art.º 1, do Decreto 42.219, de 3 de setembro de 1957, CONCEDER a diária de Cr$ 130,00 (cento e oitenta Cruzeiros), anteriormente arbitrada pelo período constante das certidões que comprovam a sua estada nas referidas zonas.
CUMPRA-SE E ANOTE-SE.
Gabinete da Presidência do Tribunal Regional Eleitoral do Estado de Goiás, em Goiânia, aos 26 de agosto de 1.958.
Desembargador ALCEU GALVÃO DE VELLASCO
Presidente
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