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Tribunal Regional Eleitoral - GO

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Seção de Jurisprudência e Legislação

PORTARIA PRES Nº 27, DE 27 DE DEZEMBRO DE 1957

O Desembargador ALCEU GALVÃO DE VELLASCO, Presidente do Tribunal Regional Eleitoral do Estado de Goiás, no uso de suas atribuições legais, e, tendo em vista o que consta do processo nº 279, 57, do protocolo deste Tribunal,

RESOLVE:

A) Tornar sem efeito o ato nº 83, de 26 de setembro de 1955, referente à dispensa e nomeação, respectivamente, de JOAQUIM PERNÉ FILHO das funções de Escrivão Eleitoral da 53ª zona, com sede em IPORÁ, e MARIA CONCEIÇÃO APARECIDA SALES, para substituí-lo, em virtude de não haver o mesmo produzido seus efeitos legais.

B) Dispensar o Sr. JOAQUIM PERNÉ FILHO pelos mesmos motivos constantes daquele ato e nomear para aquelas funções o Sr. OSMAR MARTINS BARROS.

Cumpra-se e anote-se.

Gabinete da Presidência do Tribunal Regional Eleitoral do Estado de Goiás, em Goiânia, aos 11 de junho de 1957.

Des. Alceu Galvão de Vellasco
Presidente do Tribunal Regional Eleitoral.

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