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Tribunal Regional Eleitoral - GO

Secretaria de Gestão da Informação

Seção de Jurisprudência e Legislação

PORTARIA PRES Nº 746, DE 7 de outubro de 1954

O Desembargador Alceu Galvão de Velasco, Presidente do Tribunal Regional Eleitoral de Goiás, no uso de suas atribuições legais e tendo esta Presidência, como medida de emergência, requisitado na forma da Lei, para prestação de serviço neste Tribunal, pelo período de 15 dias, as funcionárias do Estado, Maria da Conceição Rochael, Assistente de Administração; Bety Gomes Pereira da Silva, Assistente de Estatística; Maria de Lourdes Rodrigues de Brito, Escriturário; Nicolau Martins da Cunha e Orozimbo Ferreira de Campos, Datilógrafos, todos percebendo o vencimento mensal de CR$ 2.100,00,

RESOLVE

arbitrar aos referidos servidores, na forma da letra E, do art. 193, do Código Eleitoral, Lei 1164, de 24 de julho de 1950, a gratificação correspondente a 1/3 um terço dos vencimentos durante o período que neste Tribunal prestaram seus serviços.

Cumpra-se e anote-se.

Gabinete da Presidência do Tribunal Regional Eleitoral do Estado de Goiás, em Goiânia, aos 7 dias do mês de outubro de 1954.

Desembargador Alceu Galvão de Velasco
PRESIDENTE

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