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Tribunal Regional Eleitoral - GO

Secretaria de Gestão da Informação

Seção de Jurisprudência e Legislação

PORTARIA PRES Nº 611, DE 23 DE AGOSTO DE 1954

O Desembargador Clóvis Roberto Esselin, Presidente do Tribunal Regional Eleitoral de Goiás, no uso de suas atribuições legais;

Atendendo que por ato desta Presidência, nº 603, de 20 do corrente mês, foi designado o Desembargador Maximiano da Mata Teixeira, Juiz Membro deste Tribunal para que se transportasse à Zona de Porto Nacional a fim de orientar os serviços de preparo das eleições de 3 de outubro,

RESOLVE:

Conceder ao referido juiz, de acordo com o artº 118, inciso II, combinado com o artº 135 do Estatuto dos Funcionários, Lei 1711, de 28 de outubro de 1.952 e Decreto nº 30772, de 23 de abril do mesmo ano, 8 (oito) diárias de Cr$ 270,00 (duzentos e setenta cruzeiros), para as suas despesas com alimentação e pousada, correndo as mesmas à conta do destaque de Cr$ 450.000,00 (quatrocentos e cinquenta mil cruzeiros) a disposição do Tribunal na Agência do Banco do Brasil nesta Capital.

Cumpra-se e anote-se.

Gabinete de Presidente do Tribunal Regional Eleitoral do Estado de Goiás, em Goiânia, aos 23 de agosto de de 1.954.

Clóvis Roberto Esselin,

Presidente do Tribunal Regional Eleitoral.

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