PORTARIA PRES Nº 440, DE 1 DE FEVEREIRO DE 1954

O Desembargador Clovis Roberto Esselin, Presidente do Tribunal Regional Eleitoral de Goiás, no uso de suas atribuições; 

Considerando que o Regimento interno da Secretaria deste Tribunal, publicado em 22 de janeiro findo no Diário de Justiça do Estado, dispõe em seu artº 35, item I, que o cargo de Diretor, será substituído nos seus impedimentos, por um dos chefes de secção, a critério do Presidente;

Considerando que o mesmo Regimento em seu artº 6º, § 2, condiciona e exercício desse cargo, por bacharel em Direito; 

Considerando que o substituto do atual titular, é o bacharel Sebastião Cardoso d'Avila, que não tem atribuição de chefe de secção;

Considerando que, as duas chefias de secção deste Tribunal só uma é exercida por bacharel, Dr. Ataliba de Morais Jardim,

RESOLVE:

Nos termos dos dispositivos citados, 

Dispensar o Dr. Sebastião Cardoso d'Avila do cargo de substituto do Diretor da Secretaria deste Tribunal e designar para substituí-lo o Dr. Ataliba de Morais Jardim.

Cumpra-se e registre-se

Gabinete da Presidência do Tribunal Regional Eleitoral de Goiás, em Goiânia, aos lº de fevereiro de l.954.

Clovis Roberto Esselin

Presidente do Tribunal Regional Eleitoral