
Tribunal Regional Eleitoral - GO
Secretaria de Gestão da Informação
Seção de Jurisprudência e Legislação
PORTARIA PRES Nº 397, DE 15 DE SETEMBRO DE 1953
Designação de membros para a formação de uma comissão que estudará e proporá as respectivas promoções dos funcionários, de acordo com a lei.
O Desembargador CLÓVIS ROBERTO ESSELIN, Presidente do Tribunal Regional Eleitoral do Estado de Goiás, no da suas atribuições legais e acordo com o determinado pelos Regimentos do mesmo Tribunal e Interno da Secretaria, CONSIDERANDO que com o reajustamento havido no quadro dos Funcionários da Secretaria deste Tribunal, pela Lei n. 1975, de 4 de setembro de 1953, e publicada no Diário Oficial da União de 9 do corrente mês, resultaram várias vagas de classes imediatamente superiores às das que são ocupadas atualmente pelos seus respectivos titulares, cujo preenchimento deverá se proceder pelo critério de promoções,
RESOLVE:
OBEDECENDO ao que estabelece o Regimento Interno da Secretaria deste Tribunal, aprovado pelos Senhores Membros, constituir uma comissão composta dos Oficiais Judiciários LEVINO ELIANO DOS PASSOS, e SEBASTIÃO CARDOSO DIAVILHA, para, sob a Presidência do Diretor da Secretaria, JOSÉ MARINHO DE MAGALHÃES, estudarem e proporem os funcionários às suas respectivas promoções de acordo com a Lei.
CUMPRA-SE.
Gabinete da Presidência do Tribunal Regional Eleitoral do Estado de Goiás, em Goiânia, aos 15 de setembro de 1953.
Desembargador Clóvis Roberto Esselin
Presidente
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