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Tribunal Regional Eleitoral - GO

Secretaria de Gestão da Informação

Seção de Jurisprudência e Legislação

PORTARIA DG Nº 87, DE 08 DE MAIO DE 2026

A DIRETORA-GERAL DA SECRETARIA DO TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DE GOIÁS, no uso das atribuições conferidas pelo disposto no artigo 46, incisos XVI e XXXVII, da Resolução TRE GO nº 275, de 18 de dezembro de 2017, e alterações posteriores, bem como a instrução contida no SEI nº 26.0.000007419-4,

RESOLVE:

Art. 1° DELEGAR aos titulares da Coordenadoria de Contratos e Pessoal (COCP), da Assessoria Jurídica de Contratações e Dispensa de Licitações (AJCDL) e aos servidores do Gabinete da Diretoria-Geral (GBDIR), bem como, em suas ausências, aos respectivos substitutos, a assinatura de despachos de mero expediente.

Parágrafo único. Inclui-se nos despachos de mero expediente aqueles destinados à complementação da instrução processual, à solicitação de diligências e aos encaminhamentos iniciais.

Art. 2º Esta portaria entra em vigor na data de sua assinatura.

THAÍS CEDRO GOMES
Diretora-Geral

Este texto não substitui o publicado no DJE/TRE-GO, nº 81, de 11.05.2026, p. 3-4

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