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Tribunal Regional Eleitoral - GO

Secretaria de Gestão da Informação

Seção de Jurisprudência e Legislação

PORTARIA DG Nº 84, DE 4 DE MAIO DE 2026

A DIRETORA-GERAL DA SECRETARIA DO TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DE GOIÁS, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo disposto no art. 46, inciso XVI, da Resolução TRE-GO nº 275, de 18 de dezembro de 2017 e alterações posteriores, c/c o art. 5º da Resolução TRE-GO nº 346, de 21 de janeiro de 2021, e tendo em vista o disposto no art. 3º, inciso IV, da mesma Resolução TRE-GO nº 346, bem como a instrução contida no SEI nº 26.0.000006590-0,

RESOLVE:

Art. 1º TORNAR PÚBLICA a concessão de Condição Especial de Trabalho, em caráter provisório, na modalidade teletrabalho, sem acréscimo de produtividade de que trata a Resolução CNJ nº 227, de 15 de junho de 2016, à servidora GISELLE DE BASTOS VIEIRA DELFINO E CASTRO, com exercício de suas atividades em regime de teletrabalho, sem acréscimo de produtividade, nos termos do art. 3º, inc. IV, da Resolução TRE-GO nº 346, de 21 de janeiro de 2021, a partir do dia 29 de abril de 2026 até decisão final.

Art. 2º Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.

Goiânia, datado e assinado eletronicamente.

THAÍS CEDRO GOMES
Diretora-Geral

Este texto não substitui o publicado no DJE/TRE-GO, nº 77, de 5.05.2026, p. 3-4

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