PORTARIA DG Nº 63, DE 30 DE MARÇO DE 2026

O DIRETOR-GERAL DA SECRETARIA DO TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DE GOIÁS, no uso das atribuições conferidas pelo art. 46, incisos XVI e XXVI, da Resolução TRE-GO nº 275, de 18 de dezembro de 2017, e alterações posteriores, e tendo em vista a instrução do processo SEI nº 26.0.000003293-9,

RESOLVE:

Art. 1º CONSTITUIR Grupo de Trabalho multidisciplinar, integrado pelos(as) servidores relacionados no anexo único desta portaria, com a finalidade de proceder à análise das propostas relacionadas à celebração de Termo de Execução Descentralizada voltado à oferta de cursos de pós-graduação stricto sensu.

Art. 2º Compete ao Grupo de Trabalho:
I - proceder à análise técnica e jurídica das propostas apresentadas, incluindo a verificação da adequação do instrumento jurídico a ser utilizado;
II - analisar as minutas de termos de execução descentralizada e respectivos planos de trabalho, bem como a emissão de manifestação técnica que subsidie a tomada de decisão da Administração Superior;

III - avaliar a possibilidade jurídica e administrativa de instituição de eventual contrapartida financeira por parte dos servidores selecionados, destinada a contribuir para o custeio parcial do programa de pós-graduação.

Art. 3º A coordenação do Grupo de Trabalho ficará a cargo da Escola Judiciária Eleitoral - EJE.

Art. 4º O Grupo de Trabalho poderá solicitar apoio técnico de outras unidades deste Tribunal, especialmente da Assessoria Jurídica, da Secretaria de Gestão de Pessoas, da Coordenadoria de Orçamento, Finanças e Contabilidade e da Assessoria de Planejamento, Governança e Gestão, com vistas a assegurar a adequada instrução do processo.

Art. 5º O Grupo de Trabalho terá o prazo de 90 dias contados da publicação desta Portaria.

Art. 6° Esta portaria entra em vigor na data da sua publicação.

LEONARDO SAPIÊNCIA SANTOS

Diretor-Geral
ANEXO ÚNICO DA PORTARIA DG Nº 63, DE 30 DE MARÇO DE 2026.