PORTARIA DG Nº 15, DE 20 DE JANEIRO DE 2026

 O DIRETOR-GERAL DA SECRETARIA DO TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DE GOIÁS, no uso das atribuições conferidas pelo disposto no artigo 46, inciso XVI, da Resolução TRE-GO n.º 275, de 18 de dezembro de 2017, e alterações posteriores, e tendo em vista o disposto no artigo 158 da Lei n. 14.133, de 1º de abril de 2021, que prevê a instauração de processo de responsabilização, a ser conduzido por comissão composta por servidores estáveis, para apurar possíveis descumprimentos sujeitos à aplicação das sanções de impedimento de licitar e contratar e, ainda, de declaração de inidoneidade para licitar ou contratar, bem como a existência de indícios da prática de infrações apenadas com as sanções de impedimento de licitar e contratar ou declaração de inidoneidade para licitar ou contratar, no decorrer da realização de procedimento licitatório,

RESOLVE:

Art. 1º DESIGNAR os servidores a seguir relacionados para, sob a presidência do primeiro, atuarem como membros titulares da Comissão de que trata o artigo 158 da Lei nº 14.133/2021, visando apurar eventuais infrações praticadas pelas licitantes constantes no Anexo Único desta Portaria no decorrer da realização do Pregão Eletrônico TRE-GO nº 90008/2025:

I - Benedito da Costa Veloso Filho;
II - Gleyson Alves de Morais;
III - Ubiratan Cipriano Aguiar.

Art. 2º Esta portaria entrará em vigor na data da sua assinatura.

LEONARDO SAPIÊNCIA SANTOS
Diretor-Geral