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Tribunal Regional Eleitoral - GO

Secretaria de Gestão da Informação

Seção de Jurisprudência e Legislação

PORTARIA DG Nº 49, DE 25 DE FEVEREIRO DE 2025

O DIRETOR-GERAL DA SECRETARIA DO TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DE GOIÁS, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo disposto no artigo 46, inciso XVI, da Resolução TRE-GO nº 275, de 18 de dezembro de 2017 e alterações posteriores, e tendo em vista o disposto art. 1°-A, inciso II c/c art. 4°-A, inciso II da Resolução CNJ n° 343/2020 e art. 3°, inciso IV da Resolução TRE-GO nº 346/2021, bem como a instrução contida no SEI nº 24.0.000011156-9,

RESOLVE:

Art. 1º CONVALIDAR a prorrogação da concessão de Condição Especial de Trabalho, na modalidade teletrabalho, sem acréscimo de produtividade de que trata a Resolução CNJ n° 227/2016, à servidora ISABELLA EVELYN SANTOS CARVALHO, pelo período de 6 (seis) meses, a contar do dia 11 de fevereiro de 2025.

Art. 2º Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.

LEONARDO SAPIÊNCIA SANTOS
Diretor-Geral

Este texto não substitui o publicado no DJE-TRE/GO, nº 37, de 26.02.2025, p. 8.