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Tribunal Regional Eleitoral - GO

Secretaria de Gestão da Informação

Seção de Jurisprudência e Legislação

PORTARIA DG Nº 4, DE 8 DE JANEIRO DE 2025

A DIRETORA-GERAL EM SUBSTITUIÇÃO DA SECRETARIA DO TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DE GOIÁS, no uso das atribuições conferidas pelo disposto no artigo 46, inciso XVI, da Resolução TRE/GO n. 275, de 18 de dezembro de 2017, e alterações posteriores, e tendo em vista o disposto no art. 3º, inciso IV e art. 5º, § 5º da Resolução TRE/GO nº 346, de 21 de janeiro de 2021 e a Resolução nº 227, de 15 de junho de 2016, do Conselho Nacional de Justiça, bem como a instrução contida no SEI nº 22.0.000013660-7,

RESOLVE:

Art. 1º AUTORIZAR a prorrogação da Condição Especial de Trabalho, na modalidade teletrabalho, sem acréscimo da produtividade de que trata a Resolução CNJ nº 227/2016, ao servidor SUSUMO SUMIHARA MAGALHÃES, pelo período de 36 (trinta e seis) meses, contados a partir de 19 de dezembro de 2024.

Art. 2º Esta Portaria entrará em vigor na data de publicação.

GISELLE DE BASTOS VIEIRA DELFINO E CASTRO
Diretora-Geral em substituição

Este texto não substitui o publicado no DJE-TRE/GO, nº 5, de 13.01.2025, p. 2-3.

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