PORTARIA DG Nº 331, DE 3 DE NOVEMBRO DE 2025

O DIRETOR-GERAL EM SUBSTITUIÇÃO DA SECRETARIA DO TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DE GOIÁS, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo disposto no art. 46, incisos XVI e XX, da Resolução TRE-GO nº 275, de 18 de dezembro de 2017, e alterações
posteriores, c/c o artigo 5º da Resolução TRE-GO nº 346, de 21 de janeiro de 2021, e tendo em vista o entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal no Tema 1097 da Repercussão Geral (Recurso Extraordinário nº 1.237.867), c/c o art. 3º, inciso III, da Resolução TRE-GO nº 346/2021, bem como a instrução no SEI nº 25.0.000014917-1,

RESOLVE:

Art. 1º TORNAR PÚBLICA a manutenção da Condição Especial de Trabalho, em caráter provisório, da servidora requisitada GLÁUCIA LUZIA LOPES DA SILVA, lotada no cartório da 18ª Zona Eleitoral - Jataí/GO, com redução de 1 (uma) hora em sua jornada laboral, com efeitos retroativos a contar do dia 12/9/2025 até a decisão final.

Art. 2º Esta portaria entrará em vigor na data de sua publicação.

HUMBERTO VILANI
Diretor-Geral em substituição