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Tribunal Regional Eleitoral - GO

Secretaria de Gestão da Informação

Seção de Jurisprudência e Legislação

PORTARIA DG Nº 315, DE 17 DE OUTUBRO DE 2025

O DIRETOR-GERAL EM SUBSTITUIÇÃO DA SECRETARIA DO TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DE GOIÁS, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo disposto no artigo 46, incisos XVI e XXXVII, da Resolução TRE-GO nº 275, de 18 de dezembro de 2017 e alterações
posteriores, c/c o caput do art. 5º da Resolução TRE-GO nº 346, de 21 de janeiro de 2021, e tendo em vista o disposto no arts. 1º-A, inciso III, e 4º-A, §§ 1º e 2º, da Resolução CNJ nº 343/2020, bem como a instrução contida no processo SEI nº 25.0.000010627-8,

RESOLVE:

Art. 1º TORNAR PÚBLICA a convalidação da Condição Especial de Trabalho, na modalidade teletrabalho, sem acréscimo de produtividade de que trata a Resolução CNJ nº 227, de 15 de junho de 2016, à servidora NATÁLIA REGINA SANTOS AMORIM GUIMARÃES, no período de 23/04/2025 a 18/09/2025.

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

HUMBERTO VILANI
Diretor-Geral em substituição

Este texto não substitui o publicado no DJE/TRE-GO, nº 194, de 21.10.2025, p. 3.

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