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Tribunal Regional Eleitoral - GO

Secretaria de Gestão da Informação

Seção de Jurisprudência e Legislação

PORTARIA DG Nº 283, DE 15 DE SETEMBRO DE 2025

A DIRETORA-GERAL EM SUBSTITUIÇÃO DA SECRETARIA DO TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DE GOIÁS, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo disposto no art. 46, inciso XXXVII, da Resolução TRE-GO nº 275, de 18 de dezembro de 2017, e alterações
posteriores, c/c art. 5º da Resolução TRE-GO nº 346, de 21 de janeiro de 2021, e tendo em vista o disposto no art. 3º, inciso IV c/c § 2º do art. 2º da Resolução TRE-GO nº 346/2021, bem como a instrução contida no SEI nº 25.0.000005475-8,

RESOLVE:

Art. 1º TORNAR PÚBLICA a concessão de Condição Especial de Trabalho, na modalidade teletrabalho, sem acréscimo de produtividade de que trata a Resolução CNJ nº 227, de 15 de junho de 2016, ao servidor MARCELO GUIMARÃES DA CUNHA, pelo período de 180 (cento e oitenta) dias, a contar de 18/6/2025.

Art. 2º Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.

LOIRÍ SCHWINGEL
Diretora-Geral em substituição

Este texto não substitui o publicado no DJE/TRE-GO, nº 170, de 17.9.2025, p. 2-3.

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