PORTARIA DG Nº 277, DE 12 DE SETEMBRO DE 2025

A DIRETORA-GERAL EM SUBSTITUIÇÃO DA SECRETARIA DO TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DE GOIÁS, no uso das atribuições conferidas pelo disposto no artigo 46, inciso XVI, da Resolução TRE-GO n.º 275, de 18 de dezembro de 2017, e alterações posteriores, e tendo em vista o disposto no artigo 158 da Lei n. 14.133, de 1º de abril de 2021, que estabelece a criação de comissões responsáveis para apurar possíveis descumprimentos contratuais sujeitos à aplicação das sanções de impedimento de licitar e contratar e, ainda, de declaração de inidoneidade para licitar ou contratar, bem como a existência de indícios da prática de infrações apenadas com as sanções de impedimento de licitar e contratar, ou declaração de inidoneidade para licitar ou contratar, perpetradas no âmbito da execução dos contratos abaixo informados:

RESOLVE:

Art. 1º DESIGNAR os servidores a seguir para, sob a presidência do primeiro, atuarem como membros titulares da Comissão de que trata o artigo 158 da Lei nº 14.133/2021, visando apurar eventuais infrações praticadas no âmbito da execução dos contratos informados no quadro abaixo:

(Redação dada pela Portaria DG nº 300/2025)

Art. 2º Esta portaria entrará em vigor na data da sua assinatura.

LOIRÍ SCHWINGEL

Diretora-Geral em substituição