
Tribunal Regional Eleitoral - GO
Secretaria de Gestão da Informação
Seção de Jurisprudência e Legislação
PORTARIA DG Nº 224, DE 31 DE JULHO DE 2025
O DIRETOR-GERAL DA SECRETARIA DO TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DE GOIÁS, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo disposto no artigo 46, incisos XVI e XXXVII, da Resolução TRE-GO nº 275, de 18 de dezembro de 2017, e alterações posteriores, c/c o artigo 5º da Resolução TRE-GO nº 346, de 21 de janeiro de 2021, e tendo em vista o disposto no art. 3º, inciso IV, c/c art. 2º, inciso II, da mesma Resolução TRE-GO nº 346/2021, bem como a instrução contida no SEI nº 22.0.000013206-7,
RESOLVE:
Art. 1º TORNAR PÚBLICA a prorrogação da Condição Especial de Trabalho, na modalidade teletrabalho, sem acréscimo de produtividade de que trata a Resolução CNJ nº 227, de 15 de junho de 2016, à servidora PRISCILA OLIVEIRA ATAÍDES, pelo período de 12 (doze) meses, a contar do dia 21/7/2025.
Art. 2º Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.
LEONARDO SAPIÊNCIA SANTOS
Diretor-Geral
Este texto não substitui o publicado no DJE/TRE-GO, nº 139, de 4.8.2025, p. 3.