PORTARIA DG Nº 213, DE 18 DE JULHO DE 2025

O DIRETOR-GERAL EM SUBSTITUIÇÃO DA SECRETARIA DO TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DE GOIÁS, no uso das atribuições conferidas pelo disposto no artigo 46, inciso XVI, da Resolução TRE/GO n. 275, de 18 de dezembro de 2017, e alterações posteriores, e tendo em vista o disposto no artigo 158 da Lei n. 14.133, de 1º de abril de 2021, que estabelece a criação de comissão responsável para apurar possíveis descumprimentos contratuais sujeitos à aplicação das sanções de impedimento de licitar e contratar e, ainda, de declaração de inidoneidade para licitar ou contratar, bem como a existência de indícios da prática de infrações apenadas com as sanções de impedimento de licitar e contratar, ou declaração de inidoneidade para licitar ou contratar, perpetradas no âmbito da execução do Contrato TRE-GO nº 71/2024, conforme a instrução do SEI nº 25.0.000005684-0,

RESOLVE:

Art. 1º DESIGNAR os servidores a seguir designados para, sob a presidência do primeiro, atuarem como membros titulares da Comissão de que trata o artigo 158 da Lei nº 14.133/2021, visando apurar eventuais infrações praticadas no âmbito da execução do Contrato TRE-GO nº 71/2024 e respectivos termos aditivos:

I - Leonardo Eustáquio de Oliveira Coelho;

II - Ernesto Carvalho Lima;

III - Eliane Clemente Costa.

Art. 2º Esta portaria entrará em vigor na data da sua assinatura.

FRANK WENDELL RIBEIRO
Diretor-Geral em substituição