PORTARIA DG Nº 14, DE 17 DE JANEIRO DE 2025

A DIRETORA-GERAL EM SUBSTITUIÇÃO DA SECRETARIA DO TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DE GOIÁS, no uso das atribuições conferidas pelo disposto no artigo 46, inciso XVI, da Resolução TRE/GO n. 275, de 18 de dezembro de 2017, e alterações posteriores, e tendo em vista o disposto na Portaria PRES Nº 501, de 13 de dezembro de 2024, bem como a instrução contida no SEI nº 24.0.000020336-6,

RESOLVE:

Art. 1° CONSTITUIR a Comissão de Análise da Comprovação de Despesas com Serviços de Telefonia (CACDST), composta pelos servidores relacionados no Anexo desta Portaria, sob a presidência do servidor Célio Luís Caixeta Viana, lotado no Gabinete da Secretaria de Administração e Orçamento.

Art. 2° Compete à Comissão de Análise da Comprovação de Despesas com Serviços de Telefonia (CACDST) as atribuições previstas na Portaria PRES Nº 501, de 13 de dezembro de 2024.

Art. 3° Compete ao presidente da comissão:

I- Promover reunião entre os seus membros para alinhamento dos critérios de análise das prestações de contas e padronização dos relatórios a serem expedidos;

II- Realizar a distribuição dos processos de prestação de contas aos membros da comissão;

III- Monitorar a produtividade dos trabalhos.

Art. 4° As prestações de contas serão distribuídas aos membros da comissão, lotados na Secretaria de Administração e Orçamento, sendo vedada a análise da sua própria comprovação de gastos com telefonia.

Parágrafo único. Caso seja constatada insatisfatória a produtividade de algum membro da comissão, caberá ao presidente notificar o servidor para que apresente esclarecimentos a respeito da situação e, se for o caso, solicitar à Diretoria-Geral a substituição do membro.

Art. 5° Os casos omissos serão dirimidos pela Diretoria-Geral.

Art. 6° Esta portaria entrará em vigor na data de sua assinatura, revogando disposições em contrário.

Giselle de Bastos Vieira Delfino e Castro
Diretora-Geral em Substituição

ANEXO ÚNICO DA PORTARIA Nº 14/2025 - DG