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Tribunal Regional Eleitoral - GO

Secretaria de Gestão da Informação

Seção de Jurisprudência e Legislação

PORTARIA DG Nº 229, DE 14 DE NOVEMBRO DE 2024

O DIRETOR-GERAL DA SECRETARIA DO TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DE GOIÁS, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo disposto no artigo 46, inciso XVI, da Resolução TRE/GO nº 275, de 18 de dezembro de 2017 e alterações posteriores,

CONSIDERANDO a Resolução nº 227, de 15 de junho de 2016, do Conselho Nacional de Justiça;

CONSIDERANDO do art. 3º, inc. IV da Resolução TRE-GO nº 346, de 21 de janeiro de 2021;

CONSIDERANDO a instrução contida no SEI nº 24.0.000013956-0,

RESOLVE:

Art. 1º CONCEDER Condição Especial de Trabalho, na modalidade teletrabalho, sem acréscimo da produtividade de que trata a Resolução CNJ nº 227/2016, à servidora EDIEDLA FROTA QUEIROZ, pelo período de 01 (um) ano, a contar do dia 22 de novembro de 2024.

Art. 2º Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.

LEONARDO SAPIÊNCIA SANTOS
Diretor-Geral

Este texto não substitui o publicado no DJE-TRE/GO, nº 364, de 19.11.2024, p. 3.