PORTARIA DG Nº 206, DE 17 DE OUTUBRO DE 2024

O DIRETOR-GERAL DA SECRETARIA DO TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DE GOIÁS, no uso das atribuições conferidas pelo disposto no artigo 46, inciso XVI, da Resolução TRE/GO nº 275, de 18 de dezembro de 2017, e alterações posteriores,

CONSIDERANDO o disposto na Portaria PRES n. 407 de 12 de setembro de 2024, e suas alterações; e

CONSIDERANDO o teor do Processo Administrativo SEI nº 24.0.000011672-2.

RESOLVE:

Art. 1° CONSTITUIR a Comissão de Gestão dos Créditos do Benefício Alimentação das Eleições de 2024, composta pelos servidores relacionados no Anexo desta Portaria, sob a presidência do servidor Antônio Gomes de Aguiar, lotado na Secretaria de Administração e Orçamento.

Art. 2° Compete à Comissão de Gestão dos Créditos do Benefício Alimentação as atribuições previstas na Portaria PRES n. 407 de 12 de setembro de 2024.

Art. 3° Compete ao presidente da comissão:

§ 1° Promover reunião entre os seus membros para alinhamento dos critérios de análise das prestações de contas e padronização dos relatórios a serem expedidos.

§ 2° Realizar a distribuição dos processos de prestação de contas para análise a todos os membros da comissão e de forma equânime.

§ 3° Monitorar a produtividade dos membros da comissão.

Art. 4° Para a distribuição equânime dos trabalhos aos membros da comissão deverá ser levada em consideração não apenas a quantidade de processos distribuídos, mas também o montante de recursos distribuídos entre as zonas eleitorais.

Parágrafo único. Caso seja constatada insatisfatória a produtividade de algum membro da comissão, caberá ao presidente notificar o servidor para que apresente esclarecimentos a respeito da situação e, se for o caso, solicitar à Diretoria-Geral a substituição do membro.

Art. 5° Esta Portaria entrará em vigor na data de sua assinatura, revogando-se a Portaria DG nº 221/2022.

Leonardo Sapiência Santos
Diretor-Geral

ANEXO
PORTARIA DG Nº 206, DE 17 DE OUTUBRO DE 2024.