PORTARIA DG Nº 159, DE 13 DE AGOSTO DE 2024

O DIRETOR-GERAL DA SECRETARIA DO TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DE GOIÁS, no uso das atribuições conferidas pelo disposto no artigo 46, inciso XVI, da Resolução TRE/GO n. 275, de 18 de dezembro de 2017, e alterações posteriores,

CONSIDERANDO o disposto no art. 117 da Lei n.º 14.133/21, que preceitua que a execução do contrato deverá ser acompanhada e fiscalizada por um representante da Administração especialmente designado;

CONSIDERANDO a Instrução Normativa n.º 5/2017, quanto às regras e diretrizes de gestão e fiscalização da execução dos contratos;

CONSIDERANDO a necessidade de inserção dos dados referentes à gestão e fiscalização contratual na ferramenta Compras.gov.br_Contratos;

CONSIDERANDO a instrução contida no SEI nº 22.0.000016710-3,

RESOLVE:

Art. 1° Designar servidores para as atividades de gestão e fiscalização do Acordo de Cooperação Técnica TRE-GO nº 11/2024, conforme o anexo a seguir.

Art. 2° Esta portaria entrará em vigor na data de sua publicação.

Leonardo Sapiência Santos

Diretor Geral

(ANEXO DA PORTARIA Nº 159/2024 - DG)