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Tribunal Regional Eleitoral - GO

Secretaria de Gestão da Informação

Seção de Jurisprudência e Legislação

PORTARIA DG Nº 59, DE 23 DE ABRIL DE 2024

O DIRETOR-GERAL DA SECRETARIA DO TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DE GOIÁS, no uso das atribuições conferidas pelo disposto no art. 46, inciso XVI, da Resolução TRE-GO nº 275, de 18 de dezembro de 2017, e alterações posteriores,

CONSIDERANDO o disposto na Lei nº 14.133, de 01 de abril de 2021;

CONSIDERANDO a instrução contida no SEI 23.0.000004444-0;

RESOLVE:

Art. 1° FICAM designados os servidores Benedito da Costa Veloso Filho, Ubiratan Cipriano Aguiar, Gleyson Alves de Morais e Guilherme Vila como Agentes de Contratação, nos moldes previstos no art. 8º, caput, da Lei nº 14.133/2021.

Art. 2° Essa Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as Portarias DG nºs 81 e 92/2023 .

Wilson Gamboge Júnior

Diretor-Geral

Este texto não substitui o publicado no DJE/TRE-GO n°109, de 25.04.2024, p. 2.