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Tribunal Regional Eleitoral - GO

Secretaria de Gestão da Informação

Seção de Jurisprudência e Legislação

PORTARIA DG Nº 47, DE 3 DE ABRIL DE 2024

O DIRETOR-GERAL EM SUBSTITUIÇÃO DA SECRETARIA DO TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DE GOIÁS, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo disposto no artigo 46, inciso XVI, da Resolução TRE/GO nº 275, de 18 de dezembro de 2017 e alterações posteriores,

CONSIDERANDO o disposto na Portaria PRES nº 4/2023;

CONSIDERANDO o disposto no artigo 5º da Resolução TRE/GO nº 346, de 21 de janeiro de 2021;

CONSIDERANDO a instrução contida no SEI nº 24.0.000001020-7,

RESOLVE:

Art. 1° CONCEDER Condição Especial de Trabalho, na modalidade teletrabalho, sem acréscimo de produtividade, com fulcro no art. 3º, IV, da Resolução TRE-GO nº 346/2021, ao servidor efetivo ALISSON BARBOZA AZEVEDO, lotado na da Assistência de Sustentabilidade Diretoria-Geral, pelo período de 03 (três) anos.

Art. 2° Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.

Pedro Henrique Gomes Pereira de Souza Azzi

Diretor-Geral em substituição

Este texto não substitui o publicado no DJE/TRE-GO n°75, de 5.04.2024, p. 2.

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