PORTARIA DG Nº 197, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2023

O DIRETOR-GERAL DA SECRETARIA DO TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DE GOIÁS, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo disposto no artigo 46, inciso XVIII, da Resolução TRE/GO nº 275, de 18 de dezembro de 2017, e alterações posteriores,

CONSIDERANDO as disposições contidas na Resolução TRE-GO nº 203, de 09 de maio de 2013, com as alterações dadas pela Resolução TRE-GO nº 273, de 28 de novembro de 2017;

CONSIDERANDO a necessidade de plantão no 1º Grau da Justiça Eleitoral durante o período do recesso forense, a fim de garantir o atendimento aos casos em que sua ausência possa causar perecimento de direitos do cidadão;

CONSIDERANDO que esta Justiça Especializada desenvolveu e adotou recursos tecnológicos capazes de garantir o atendimento remoto às demandas judiciais e administrativas;

CONSIDERANDO o disposto na Portaria nº 85/2021 - PRES, que regulamenta o atendimento telepresencial ao público externo por meio da plataforma de videoconferência denominada "Balcão Virtual", no âmbito da Justiça Eleitoral em Goiás;

CONSIDERANDO o teor da Portaria nº 423/2023, que dispõe sobre o plantão nas Unidades de 1º Grau da Justiça Eleitoral de Goiás durante o recesso forense 2023/2024,

RESOLVE:

Art. 1° FICA estabelecida a escala de trabalho das Unidades de 1º Grau da Justiça Eleitoral de Goiás para o período de 20/12/2023 a 6/1/2024, das 13h às 18h, nos termos da Resolução TRE-GO nº 203/2013, conforme disposto nos Anexos I e II desta Portaria.

Parágrafo único. Não haverá plantão aos sábados e domingos no referido período, bem como nos dias 25 de dezembro 2023 e 1º de janeiro de 2024.

Art. 2° As servidoras e os servidores que atuarem no plantão do recesso 2023/2024 deverão registrar biometricamente os horários de início e final de expediente para que as horas trabalhadas sejam computadas para banco de horas.

Parágrafo único. Havendo disponibilidade orçamentária e financeira, poderão as horas laboradas nos termos deste normativo serem retribuídas em pecúnia.

Art. 3° Esta Portaria entrará em vigor na data de sua assinatura, revogando-se a Portaria DG nº 191/2023.

Wilson Gamboge Júnior

Diretor-Geral

ANEXO I DA PORTARIA Nº 197 DG-TRE/GO

ANEXO II DA PORTARIA Nº 197 DG-TRE/GO