PORTARIA DG Nº 196, DE 28 DE DEZEMBRO DE 2023

O DIRETOR-GERAL DA SECRETARIA DO TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DE GOIÁS, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo disposto no artigo 46, inciso XVIII, da Resolução TRE/GO nº 275, de 18 de dezembro de 2017, e alterações posteriores,

CONSIDERANDO o disposto na Resolução TSE nº 18.154/1992, que aplicou aos Tribunais Regionais Eleitorais o feriado compreendido entre 20 de dezembro a 6 de janeiro, previsto no inciso I do artigo 62 da Lei nº 5.010/66;

CONSIDERANDO o disposto na Resolução nº 71, de 31 de março de 2009, do Conselho Nacional de Justiça;

CONSIDERANDO o disposto nos artigos 2º e 3º da Resolução TRE-GO nº 203, de 9 de maio de 2013, alterada pela Resolução nº 273, de 28 de novembro de 2017;

CONSIDERANDO o teor da Portaria nº 423/2023 - PRES, que dispõe sobre o plantão nas Unidades de 1º Grau da Justiça Eleitoral de Goiás durante o recesso forense 2023/2024,

RESOLVE:

Art. 1° FICA estabelecida a escala de trabalho das unidades administrativas deste Tribunal para o período de 20/12/2023 a 6/1/2024, das 13h às 18h, nos termos da Resolução TRE-GO nº 203/2013, conforme disposto no Anexo Único desta Portaria.

Parágrafo único. Não haverá plantão aos sábados e domingos no referido período, bem como nos dias 25 de dezembro 2023 e 1º de janeiro de 2024.

Art. 2° Excepcionalmente, as unidades diretamente envolvidas na execução do orçamento poderão laborar nos dias relacionados no parágrafo único do artigo 1º desta Portaria.

Art. 3° As servidoras e os servidores que atuarem no plantão do recesso 2023/2024 deverão registrar biometricamente os horários de início e final de expediente para que as horas trabalhadas sejam computadas para banco de horas.

Parágrafo único. Havendo disponibilidade orçamentária e financeira, poderão as horas laboradas nos termos deste normativo serem retribuídas em pecúnia.

Art. 4° Esta Portaria entrará em vigor na data de sua assinatura, revogando-se a Portaria DG nº 190/2023.

Wilson Gamboge Júnior

Diretor-Geral

ANEXO ÚNICO DA PORTARIA Nº 196 DG-TRE/GO