PORTARIA DG Nº 187, DE 13 DE DEZEMBRO DE 2023

CONSIDERANDO o disposto no art. 117 da Lei nº 14.133/21 , que preceitua que a execução do contrato deverá ser acompanhada e fiscalizada por um representante da Administração especialmente designado;

CONSIDERANDO a Instrução Normativa nº 5/2017 , quanto às regras e diretrizes de gestão e fiscalização da execução dos contratos e do acompanhamento e fiscalização dos contratos;

CONSIDERANDO a necessidade de inserção dos dados referentes à fiscalização e gestão contratual na ferramenta Compras.gov.br_Contratos;

CONSIDERANDO a instrução contida no SEI nº 23.0.000006631-1,

RESOLVE:

Art. 1° DESIGNAR os servidores abaixo mencionados para as atividades de fiscalização e gestão do Acordo de Cooperação Técnica TRE-GO nº 50/2023:

I - Flávio Queiroz de Alcântara (Gestor do Contrato);

II - Alano Rodrigo Leal (Gestor do Contrato Substituto);

III - Susumo Sumihara Magalhães - (Fiscal Técnico e Setorial - Edifícios Sede e Anexo II);

IV - Luiz Claudio Percy Ferreira - (Fiscal Setorial - Fórum Eleitoral de Anápolis);

V - Flávio Soares Maciel - (Fiscal Técnico e Setorial Substituto - Edifícios Sede e Anexo II);

Art. 2° Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.

Wilson Gamboge Júnior

Diretor-Geral