PORTARIA DG Nº 162, DE 9 DE OUTUBRO DE 2023

CONSIDERANDO o disposto no art. 117 da Lei nº 14.133/21 , que preceitua que a execução do contrato deverá ser acompanhada e fiscalizada por um representante da Administração especialmente designado;

CONSIDERANDO a Instrução Normativa nº 5/2017 , quanto às regras e diretrizes de gestão e fiscalização da execução dos contratos e do acompanhamento e fiscalização dos contratos;

CONSIDERANDO a necessidade de inserção dos dados referentes à fiscalização e gestão contratual na ferramenta ComprasnetContratos;

CONSIDERANDO a instrução contida no SEI nº 23.0.000005159-4;

RESOLVE:

Art. 1° DESIGNAR os servidores abaixo mencionados para as atividades de fiscalização e gestão do Contrato TRE-GO nº 45/2023:

I - José Carlos da Silva (Gestor do Contrato);

II - Silvio José Alberto de Morais Filho (Gestor do Contrato Substituto);

III - André Luiz Soares (Fiscal do Contrato) e

IV - Silvio José Alberto de Morais Filho (Fiscal do Contrato Substituto).

Art. 2° Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.

Milena Jorge Gonçalves

Diretora-Geral em substituição