PORTARIA DG Nº 155, DE 21 DE SETEMBRO DE 2023

O DIRETOR-GERAL DA SECRETARIA DO TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DE GOIÁS, no uso das atribuições conferidas pelo disposto no artigo 46, inciso XVI, da Resolução TRE/GO nº 275, de 18 de dezembro de 2017, e alterações posteriores,

CONSIDERANDO o disposto no art. 117 da Lei nº 14.133/21, que preceitua que a execução do contrato deverá ser acompanhada e fiscalizada por um representante da Administração especialmente designado;

CONSIDERANDO a Instrução Normativa nº 5/2017, quanto às regras e diretrizes de gestão e fiscalização da execução dos contratos e do acompanhamento e fiscalização dos contratos;

CONSIDERANDO a necessidade de inserção dos dados referentes à fiscalização e gestão contratual na ferramenta ComprasnetContratos;

CONSIDERANDO instrução contida no SEI nº 23.0.000009593-1,

RESOLVE:

Art. 1° DESIGNAR os servidores abaixo mencionados para, sem prejuízo de suas atribuições administrativas e sob a presidência do primeiro, compor a Comissão Permanente de Recebimento de Urnas Eletrônicas e Suprimentos - CPRUES, visando realizar os procedimentos de recebimento provisório e de aceite definitivo das aquisições de urnas eletrônicas e respectivos suprimentos, bem como atuar como Fiscais Regionais perante as contratações realizadas de forma centralizada pelo Tribunal Superior Eleitoral:

I - Cleyton Luiz de Melo Eufrásio - STI

II - Arllys Freire Gomes - STI;

III - Dory Gonzaga Rodrigues - STI;

IV - Luiz Braz Neves Júnior - SAO;

V - Maurílio José de Carvalho Filho -SAO.

Art. 2° Esta portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se a Portaria DG nº 119, de 3 de julho de 2023.

Wilson Gamboge Júnior

Diretor-Geral