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Tribunal Regional Eleitoral - GO

Secretaria de Gestão da Informação

Seção de Jurisprudência e Legislação

PORTARIA DG Nº 92, DE 28 DE ABRIL DE 2023

(Revogada pela PORTARIA DG Nº 59, DE 23 DE ABRIL DE 2024)

O DIRETOR-GERAL DO TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DE GOIÁS, no uso das atribuições conferidas pelo disposto no artigo 46, inciso XVI, da Resolução TRE/GO n. 275 , de 18 de dezembro de 2017, e alterações posteriores,

CONSIDERANDO o disposto na Lei nº 14.133 , de 01 de abril de 2021;

CONSIDERANDO a instrução contida no SEI 23.0.000004444-0;

RESOLVE:

Art. 1º . Ficam designados os servidores Benedito da Costa Veloso Filho, Ubiratan Cipriano Aguiar, Gleyson Alves de Morais e Guilherme Vila como agentes de contratação, nos moldes previstos no art. 8º, caput, da Lei nº 14.133/2023 .

Art. 2º . Essa Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.

Wilson Gamboge Júnior

Diretor-Geral

Este texto não substitui o publicado no DJE/TRE-GO n°135, de 3.05.2023, p. 4.

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