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Tribunal Regional Eleitoral - GO

Secretaria de Gestão da Informação

Seção de Jurisprudência e Legislação

PORTARIA DG Nº 178, DE 15 DE SETEMBRO DE 2022

O DIRETOR-GERAL DA SECRETARIA DO TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DE GOIÁS, no uso das atribuições conferidas pelo disposto no artigo 46, inciso XVI, da Resolução TRE/GO n°275, de 18 de dezembro de 2017 e alterações posteriores,

CONSIDERANDO o disposto no SEI nº 22.0.000010322-9,

RESOLVE:

Art. 1° INSTITUIR comissão especial para, em conjunto com a Seção de Fiscalização Administrativa de Contratos, atuar nos procedimentos tendentes a viabilizar o adimplemento direto dos salários das funcionárias alocadas na execução do Contrato TRE/GO n° 53/2019, nos termos autorizados na decisão contida no documento n° 0338398 do SEI nº 22.0.000010322-9.

Art. 2° Designar os servidores abaixo listados para, sob a Presidência do primeiro, comporem a comissão descrita no artigo anterior:

- Luís Gustavo do Lago Quinteiro (Assessoria de Planejamento, Governança e Gestão da Secretaria de Gestão de Pessoas) e

- Maria Sirene Carneiro Matos (Seção de Programação e Execução Financeira da Coordenadoria de Orçamento, Finanças e Contabilidade da Secretaria de Administração e Orçamento).

Art. 3° Fixar o prazo de 10 dias úteis a contar da publicação desta Portaria, para a conclusão dos trabalhos da comissão.

Art. 4° Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Wilson Gamboge Júnior

Diretor-Geral

Este texto não substitui o publicado no DJE/TRE-GO n°206, de 20.09.2022, p. 2-3.

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