PORTARIA DG Nº 40, DE 28 DE MARÇO DE 2022

CONSIDERANDO o disposto no art. 67 da Lei n. 8.666/93 , que preceitua que a execução do contrato deverá ser acompanhada e fiscalizada por um representante da Administração especialmente designado;

CONSIDERANDO a Instrução Normativa n. 5/2017 , quanto às regras e diretrizes de gestão e fiscalização da execução dos contratos e do acompanhamento e fiscalização dos contratos;

CONSIDERANDO a necessidade de inserção dos dados referentes à fiscalização e gestão contratual na ferramenta ComprasnetContratos;

CONSIDERANDO a instrução contida no SEI n. 21.0.000009467-3,

RESOLVE:

Art. 1° Designar os servidores abaixo mencionados para as atividades de fiscalização e gestão do Contrato TRE-GO 11/2022 e seus aditivos:

I - Flávio Queiroz de Alcântara - gestor contratual

II - Romeu Sales de Lima (fiscal técnico)

III - Flávio Soares Maciel (fiscal técnico substituto)

Art. 2° Esta portaria entrará em vigor na data de sua publicação.

Wilson Gamboge Júnior

Diretor-Geral