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Tribunal Regional Eleitoral - GO

Secretaria de Gestão da Informação

Seção de Jurisprudência e Legislação

PORTARIA DG Nº 35, DE 18 DE MARÇO DE 2022

O DIRETOR-GERAL DA SECRETARIA DO TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DE GOIÁS, no uso das atribuições conferidas pelo artigo 46, inciso XXIX, alínea "c", da Resolução TRE-GO nº 275/2017 (Regulamento Interno), alterado pela Resolução TRE/GO n° 349/2021;

CONSIDERANDO o disposto no art. 36, inciso III, alínea "b" da Lei n° 8.112/1990 c/c Resolução TSE. 23.563/2018 e Resolução TRE/GO nº 276/2018;

CONSIDERANDO a decisão proferida no SEI n° 21.0.000012234-0;

RESOLVE:

Art. 1º PRORROGAR a remoção da servidora KATIUSSE KELLE DE MELO SOARES, Analista Judiciário, Área Judiciária, na 046ª Zona Eleitoral, com sede no Município de Quirinópolis/GO, a partir de 14/11/2021, por motivo de saúde de dependentes.

Art. 2º CONDICIONAR a manutenção da remoção da servidora, após 13/11/2023, data em que se completam 02 (dois) anos desta prorrogação, a uma nova avaliação das dependentes, pela Junta Médica Oficial.

Art. 3º Esta portaria entrará em vigor na data de sua publicação.

WILSON GAMBOGE JÚNIOR
Diretor-Geral

Este texto não substitui o publicado no DJE n° 51, de 23.3.2022, páginas 2-3.

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