PORTARIA DG Nº 53, DE 14 DE JUNHO DE 2021

CONSIDERANDO o que dispõe a Lei n° 13.709/2018 - Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais - LGPD ;

CONSIDERANDO o que dispõe a Lei n° 12.527/2011 - Lei de Acesso à Informação - LAI ;

CONSIDERANDO o que dispõe a Resolução n° 363/2021 , do Conselho Nacional de Justiça;

CONSIDERANDO que, no Plano de Gestão 2020-2022 consta a Iniciativa 40 - Implantação da Lei Geral de Proteção de Dados no âmbito da tecnologia da informação;

CONSIDERANDO a instrução contida no SEI n° 20.0.000001909-8,

RESOLVE:

Art. 1° DESIGNAR a Oficial de Gabinete da Ouvidoria Regional Eleitoral, Maria Cecília Félix de Souza Carmo, como Encarregada de Dados da Justiça Eleitoral de Goiás, nos termos do art. 41 da LGPD.

Art. 2° Esta portaria entrará em vigor na data de sua publicação.

Goiânia, 14 de junho de 2021.

Wilson Gamboge Júnior

Diretor-Geral