PORTARIA DG Nº 49, DE 28 DE MAIO DE 2021

O DIRETOR-GERAL DA SECRETARIA DO TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DE GOIÁS, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo artigo 46, inciso XXIX, alínea "c", da Resolução TRE/GO n° 275/2017, alterada pelo art. 1° da Resolução TRE/GO n°349/2021 , c/c delegação de competência estabelecida no art. 1°, inciso I, alínea "c", da Portaria PRES n°137, de 4 de maio de 2018;

CONSIDERANDO os termos do artigo 36, parágrafo único, III, 'a', da Lei 8.112/1990 c/c o art. 18 da Resolução TSE 23.563/2018 e §2° do art. 13 da Resolução TRE/GO n°276/2018;

CONSIDERANDO a documentação n°1064/2021 anexada ao PAD 6097/2018,

RESOLVE:

Art. 1° PRORROGAR, por mais 2 (dois) anos, com efeitos retroativos a 07/1/2021, a REMOÇÃO por motivo de acompanhamento de companheiro, da servidora efetiva deste Regional, SAMYLE SANTOS DO CARMO, Técnico Judiciário, Área Administrativa, lotada no cartório da 015ª Zona Eleitoral, com sede no Município de Itaberaí/GO, para o Tribunal Regional Eleitoral de Santa Catarina.

Art. 2° CONDICIONAR a prorrogação prevista no artigo 1° desta Portaria à permanência do vínculo conjugal e funcional que ensejou o deslocamento, nos moldes do §2° do art. 13 da Resolução TRE/GO n°276/2018 , respeitando-se a necessidade de preservação do núcleo familiar da servidora.

Art. 3° Esta portaria entrará em vigor na data de sua publicação.

Goiânia, 25 de maio de 2021.

Daniel Boaventura França

Diretor-Geral em Substituição