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Tribunal Regional Eleitoral - GO

Secretaria de Gestão da Informação

Seção de Jurisprudência e Legislação

PORTARIA DG Nº 45, DE 4 DE MAIO DE 2021

O DIRETOR-GERAL DA SECRETARIA DO TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DE GOIÁS, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo artigo 15, inciso XXIII, da Resolução n°298, de 18 de outubro de 2018 (Regimento Interno), por delegação de competência estabelecida no artigo 1°, inciso I, alínea "b", da Portaria n°176/2019 - PRES;

CONSIDERANDO a decisão proferida no PAD n°7924/2018,

RESOLVE:

Art. 1° PRORROGAR a remoção, por motivo de saúde de dependente, a servidora efetiva deste Regional, NALVA HELENA DE SOUZA TREVISA, Analista Judiciário, Área Judiciária, para a 378ª Zona Eleitoral, com sede no Município de Campinas/SP, pelo período de 2 (dois) anos, a contar de 18/2/2021.

Art. 2° CONDICIONAR a manutenção da remoção da servidora, após 18/2/2023, data em que se completam dois anos desta remoção, a uma nova avaliação de seu dependente a ser procedida por Junta Médica Oficial.

Art. 3° Esta portaria entrará em vigor na data de sua publicação, com efeitos retroativos a contar de 14/1/2021.

Goiânia, 4 de maio de 2021.

WILSON GAMBOGE JÚNIOR

Diretor-Geral

Este texto não substitui o publicado no DJE/TRE-GO, n°81 de 6.05.2021, p. 3.

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