PORTARIA DG Nº 13, DE 11 DE JANEIRO DE 2021

O DIRETOR-GERAL DA SECRETARIA DO TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DE GOIÁS, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 46, inciso XVIII, da Resolução TRE n°275 , de 18 de dezembro de 2017 - Regulamento Interno , e;

CONSIDERANDO o disposto no art. 2° da Instrução Normativa - TCU n°84 , de 22 de abril de 2020, que estabelece normas para a tomada e prestação de contas dos administradores e responsáveis da administração pública federal, para fins de julgamento pelo Tribunal de Contas da União, nos termos do art. 7°da Lei 8.443, de 1992;

CONSIDERANDO o que dispõe a Decisão Normativa - TCU n° 187, de 9 de setembro de 2020, acerca das unidades jurisdicionadas, cujos dirigentes máximos devem apresentar Relatório de Gestão, referente ao exercício de 2020, especificando a forma, os elementos de conteúdo e os prazos de apresentação, nos termos do art. 8° da citada Instrução Normativa TCU n°84/2020 ;

CONSIDERANDO que, para a elaboração do Relatório de Gestão - Tomada de Contas Anual - para o TCU, diversas áreas da Secretaria do Tribunal são responsáveis pelo levantamento de suas respectivas informações e análises críticas;

CONSIDERANDO o que estabelece o inciso IX dos artigos 46 e 49, bem como os artigos 58, 59 e 60, da Resolução TRE/GO n°275 , de 18 de dezembro de 2017;

CONSIDERANDO por fim, a necessidade do cumprimento do prazo para entrega do referido Relatório, até o dia 31 de março de 2020, conforme determinado no Anexo I da DN - TCU n° 187, acima referida,

RESOLVE:

Art. 1° ESTABELECER o cronograma para a elaboração do Relatório de Gestão da Tomada de Contas Anual (TCA) - Exercício 2020, constante no Anexo da presente Portaria, bem como as competências das unidades envolvidas na estruturação, composição, validação e aprovação do respectivo relatório.

Art. 2° Compete aos titulares dos cargos de Corregedor, Ouvidor, Diretor da Escola Judiciária Eleitoral (EJE), Diretor-Geral, Secretários, Coordenador de Auditoria Interna, Assessores, Assistente de Gestão Socioambiental e Presidentes das Comissões Permanentes de Ética e de Acessibilidade e Inclusão:

I - coordenar em suas áreas de atuação as ações necessárias ao levantamento das informações relativas aos itens sob sua responsabilidade, assegurando o cumprimento dos prazos estabelecidos no Cronograma de Atividades constantes no Anexo;

II - facilitar a interação entre suas unidades subordinadas, para realizar o levantamento e as análises críticas das informações apresentadas;

III - consolidar e realizar as análises críticas das informações sob responsabilidade de sua unidade quanto à sua contextualização, eficácia e efetividade de gastos/ações, seguindo modelo estipulado pelo TCU e pela administração deste Tribunal;

IV - assegurar a consistência e clareza das informações relativas aos itens sob sua responsabilidade solicitados pelo TCU;

V - prover o acompanhamento do cronograma de trabalho, apresentado no Anexo, visando assegurar o cumprimento dos prazos acordados;

VI - subsidiar a Presidência na análise e aprovação do Relatório da Tomada de Contas Anual Exercício 2020;

Art. 3° Compete ao Assessor Jurídico da Diretoria-Geral deste Tribunal:

I - compilar as normas, informações e material, cujo conteúdo contemple informações emanadas do TCU para elaboração do Relatório, objeto desta portaria, disponibilizando-os no SEI;

II - monitorar o cumprimento dos prazos estabelecidos no Anexo deste documento, subsidiando a Presidência e a Diretoria-Geral;

III - orientar, sob a supervisão do Diretor-Geral, os gestores das respectivas unidades na consolidação de informações e na realização de análise crítica, bem como o Assessor de Apoio à Governança e Gestão Estratégica na compilação dos dados, seguindo modelo estipulado pelo TCU e pela administração deste Tribunal;

IV - prover o acompanhamento de alterações de informações e demandas do TCU, relativas aos itens sob sua responsabilidade;

V - subsidiar o Diretor-Geral na análise, revisão e aprovação da Minuta do Relatório da Tomada de Contas Anual Exercício 2020, coadjuvada pelas Assessorias de Apoio à Governança e Gestão Estratégica, e de Imprensa e Comunicação Social;

VI - prover a publicação do Relatório de Gestão da Tomada de Contas Anual Exercício 2020, no portal eletrônico deste Tribunal, após aprovado pelo Desembargador Presidente;

VII - apresentar aos gestores os principais fatores que devem ser observados na construção do relatório, identificados inclusive a partir das análises e dos pareceres de Relatórios de Gestão de exercícios anteriores.

Art. 4° Compete à Assessoria de Apoio à Governança e Gestão Estratégica:

I - fomentar a interação entre as unidades deste Tribunal para realizar o levantamento das informações a serem apresentadas, nos termos da DN n° 187 do TCU, sobretudo o disposto nos artigos 7° e 8°;

II - compilar e sistematizar as informações apresentadas pelas unidades administrativas para a composição do Relatório da Tomada de Contas Anual Exercício 2020, formatando o documento a ser publicado no portal deste Tribunal, coadjuvada pela Assessoria de Imprensa e Comunicação Social;

III - acompanhar, por meio da Assistência de Gestão de Processos e Riscos, e em contato diário com os Assessores de Planejamento, Governança e Gestão das Secretarias e demais unidades fornecedoras de dados, o andamento dos trabalhos, com o objetivo de cumprir, tempestivamente, o Cronograma anexo, mantendo informado o Diretor-Geral sobre quaisquer dificuldades constatadas;

Art. 5° Compete ao Diretor-Geral:

I - assessorar a Presidência na análise e aprovação do Relatório de Gestão da Tomada de Contas Anual Exercício 2020;

II - II- prover o monitoramento do cumprimento do cronograma de trabalho, para assegurar o envio do relatório no prazo estabelecido pelo TCU;

III - deliberar a respeito de vinculações de responsabilidades sobre itens do relatório às unidades administrativas;

IV - orientar a interação entre as unidades deste Tribunal para realizar o levantamento e a análise crítica das informações apresentadas.

Art. 6° Compete à Coordenadoria de Auditória Interna:

I - acompanhar o trabalho de elaboração e formatação do Relatório de Gestão da Tomada de Contas Anual (TCA) - Exercício 2020, dada a sua natureza de unidade integrante do Sistema de Controle Interno, nos termos do art. 17, da Resolução TRE/GO n° 275/2017 - Regulamento Interno .

Art. 7° Compete à Presidência do Tribunal:

I - aprovar o Relatório de Gestão do TCU - Tomada de Contas Anual 2020 e autorizar o seu envio ao TCU.

Art. 8° Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Goiânia, 11 de fevereiro de 2021.

Wilson Gamboge Júnior

Diretor-Geral

ANEXO