PORTARIA DG Nº 96, DE 15 DE SETEMBRO DE 2020

O DIRETOR-GERAL DA SECRETARIA DO TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DE GOIÁS, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo artigo 46, incisos XVIII e XXXI, da Resolução TRE n°275/2017 - Regulamento Interno ,

CONSIDERANDO a edição da Lei n°13.709/2018 , com início de vigência previsto para 3 de maio de 2021, nos termos da Medida Provisória n°959/2020 , cuja vigência foi prorrogada em 26 de junho de 2020;

CONSIDERANDO o que dispõe a Lei n°12.527, de 18 de novembro de 2011 (Lei de Acesso à Informação - LAI);

CONSIDERANDO a Recomendação n°73, de 20 de agosto de 2020, do Conselho Nacional de Justiça;

CONSIDERANDO a instrução contida no PAD n° 11062/2020,

RESOLVE:

Art. 1° INSTITUIR Grupo de Trabalho, composto pelos servidores indicados no Anexo desta Portaria, para realização de estudo e identificação das medidas necessárias à implementação da Lei Geral de Proteção de Dados no âmbito da Justiça Eleitoral de Goiás.

Art. 2° A coordenação do grupo, no âmbito da Justiça Eleitoral de Goiás, ficará a cargo do titular da Coordenadoria de Sistemas Corporativos.

Art. 3° A coordenação geral dos trabalhos ficará a cargo do Conselho Nacional de Justiça, por meio do Grupo de Trabalho instituído pela Portaria CNJ n°63/2019 , que deverá orientar os estudos neste Tribunal.

Art. 4° O Grupo de Trabalho deverá apresentar o Relatório Final à Presidência deste Tribunal, até 13/11/2020.

Art. 5° Esta portaria entrará em vigor na data de sua publicação.

Goiânia, 15 de setembro de 2020.

Wilson Gamboge Júnior

Diretor-Geral

ANEXO