PORTARIA DG Nº 70, DE 8 DE JUNHO DE 2020

O DIRETOR-GERAL DA SECRETARIA DO TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DE GOIÁS, no uso das atribuições, que lhe são conferidas pelo disposto no art. 46, incisos XVIII e XXXIII, da Resolução TRE n°275, de 18 de dezembro de 2017,

CONSIDERANDO a necessidade de cumprimento da Resolução n°288/2019 do Conselho Nacional de Justiça, que que define diretriz institucional do Poder Judiciário para a promoção da aplicação de alternativas penais, com enforque restaurativo, em substituição à privação de liberdade;

CONSIDERANDO a instrução contida no PAD n° 7763/2020,

RESOLVE:

Art. 1° Constituir, no âmbito do Tribunal Regional Eleitoral de Goiás, Comissão de Estudos visando o cumprimento da Resolução CNJ n°288/2019.

Art. 2° A Comissão será integrada pelos servidores listados no Anexo desta Portaria.

Art. 3° Esta portaria entrará em vigor na data de sua publicação.

Goiânia, 8 de junho de 2020.

Wilson Gamboge Júnior

Diretor-Geral

ANEXO