PORTARIA DG Nº 121, DE 13 DE JUNHO DE 2019

O DIRETOR-GERAL DA SECRETARIA DO TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DE GOIÁS, no uso das atribuições conferidas pelo disposto no artigo 46, incisos XVIII, da Resolução TRE n°275, de 18 de dezembro de 2017,

CONSIDERANDO o disposto na Resolução n°169, de 31 de janeiro de 2013, alterada pelas Resoluções n°183, de 24 de outubro de 2013, e n°248, de 24 de maio de 2018, todas do Conselho Nacional de Justiça (CNJ);

CONSIDERANDO o disposto na Portaria n°70/2019 – PRES,

RESOLVE:

Art. 1° DESIGNAR a servidora Marcilene Medeiros Cardoso para gerir as movimentações nas contas-correntes vinculadas abertas por este Tribunal para depósito dos encargos trabalhistas, relativos a férias, 1/3 constitucional, 13° salário e multa do FGTS por dispensa sem justa causa, bem como as movimentações referentes à incidência dos encargos previdenciários e FGTS (INSS/SESI/SESC/SENAI/SENAC/INCRA/ SALÁRIO-EDUCAÇÃO/FGTS/RAT+FAT/SEBRAE etc), sobre férias, 1/3 constitucional e 13° salário deverão ser efetivados em conta-corrente vinculada, bloqueada para movimentação e aberta no nome da contratada e por contrato, unicamente para essa finalidade.

Parágrafo único. As movimentações previstas na Resolução n°169, alterada pelas Resoluções n°183 e n°248, ambas do CNJ, serão objeto de autorização do ordenador de despesas.

Art. 2° Esta portaria entrará em vigor na data de sua publicação.

Goiânia, 13 de junho de 2019.

Wilson Gamboge Júnior

Diretor-Geral