PORTARIA DG Nº 66, DE 2 DE MAIO DE 2018

O DIRETOR-GERAL DA SECRETARIA DO TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DE GOIÁS, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 46, inciso XVIII, da Resolução TRE n. 275, de 18 de dezembro de 2017 – Regulamento Interno,

CONSIDERANDO o disposto no art. 15 da Resolução TRE n. 199, de 12 de novembro de 2012,

CONSIDERANDO o disposto no art. 47, inciso III, e no art. 55, inciso X, da Resolução TRE n. 275/2017;

CONSIDERANDO a necessidade de imprimir maior celeridade aos procedimentos de diárias, RESOLVE:

Art. 1º DELEGAR ao Oficial de Gabinete da Diretoria-Geral e ao seu substituto, a proposição de diárias para o dirigente desta Unidade, bem como para os servidores desta Diretoria-Geral (artigo 15, inciso I, da Resolução TRE n. 199/2012).

Art. 2º DELEGAR ao Assessor Jurídico de Pessoal e ao seu substituto, o acesso ao Sistema de Diárias, para deferimento ou indeferimento dos pedidos da competência desta Diretoria-Geral (artigo 15, inciso II, da Resolução TRE n. 199/2012).

Art. 3º Esta portaria entrará em vigor na data de sua assinatura.

Goiânia, 2 de maio de 2018.

WILSON GAMBOGE JÚNIOR
Diretor-Geral