PORTARIA VPCRE Nº 13, DE 28 DE JUNHO DE 2024

O Vice-Presidente e Corregedor Regional Eleitoral, Desembargador Ivo Favaro, no uso de suas atribuições legais e regimentais, com fundamento no artigo 5º, I, da Portaria Conjunta PRES/VPCRE nº 1, de 25 de junho de 2024,

RESOLVE:

Art. 1° Designar a servidora Melissa Vieira dos Santos Valente, Assessora de Planejamento, Governança e Gestão desta Vice-Presidência e Corregedoria, para operar o serviço de automação processual mediante uso do Sistema Janus, nas movimentações envolvendo os processos judiciais do 1º Grau de jurisdição.

Parágrafo único. Em casos de impedimentos ou afastamento legal da servidora designada, o servidor Rogério Otsubo de Paula, Assistente de Projetos e Apoio Administrativo, fica autorizado a operar o serviço de automação processual mediante o uso do Sistema Janus, nas movimentações envolvendo os processos do 1º grau de jurisdição.

Art. 2° O Sistema deverá ser acessado uma vez ao dia, no mínimo, executando-se as movimentações disponíveis no menu "Ações" aplicáveis a cada classe processual.

Art. 3° Finalizada a execução das ações disponíveis, o(a) servidor(a) designado(a) deverá conferir a regularidade das movimentações aplicadas, comunicando a Zona Eleitoral nos casos de necessidade de atuação do Cartório respectivo.

Parágrafo único. Caso haja falha do Sistema Janus que resulte em movimentação inadequada do processo, a Vice-Presidência e Corregedoria deverá ser imediatamente comunicada para repasse à área técnica responsável pela manutenção e atualização da ferramenta.

Art. 4° Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Desembargador IVO FAVARO

Vice-Presidente e Corregedor Regional Eleitoral